O Direito Tributário tem como principal função o combate de possíveis abusos por parte do fisco, com o objetivo de arrecadar tributos para custear projetos ou como usurpação das riquezas individuais e manobra política.

Deste modo, temos a única forma de regular e atribuir tributos aos componentes da sociedade. Por isso, o Estado é obrigado a fazer um planejamento dos gastos e receitas que financiarão qualquer projeto.

• Consultoria tributária;
• Elaboração de defesas judiciais contra execuções fiscais;
• Representação em processos e procedimentos administrativos;
• Utilização de ativos para caução e pagamento de dívidas fiscais;
• Adoção de medidas visando a obtenção da certidão de regularidade fiscal;
• Promoção ou defesa em medidas judiciais versando incidência de impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria;
• Elaboração de defesas administrativas contra autuações fiscais perante a Receita Federal, Estadual e Municipal e atuação nos Conselhos de Contribuintes Federal, Estadual e Municipal.